Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — NC-UFPR 2018
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq383673
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação à execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- BA legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda.
- CO prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.
- DA desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos exime o exequente dos encargos da sucumbência.
- EO termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.