Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — NC-UFPR 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq383674
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar:
- AO cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
- BÉ defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- CNos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.
- DO locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo IPTU.
- ENão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.