Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq383675
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:
- AGovernador de Estado ou do Distrito Federal.
- BMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- CConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- DPrefeito Municipal.
- EConselho Federal da OAB.