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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq383679
Banca
NC-UFPR
Órgão
Câmara de Quitandinha - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
  1. Amanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
  2. Borganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  3. Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  4. Dexecutar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
  5. Emanter o serviço postal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

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