Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — NC-UFPR 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq383758
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Legislativo
O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.
- BVotar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
- CAutorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
- DAutorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.
- EFixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.