Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq383763
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Legislativo
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
- BO total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 2,5% da receita do Município.
- CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- DA posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
- EA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.