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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quitandinha (Paraná) — NC-UFPR 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Quitandinha (Paraná)
Código
qq383765
Banca
NC-UFPR
Órgão
Câmara de Quitandinha - PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre a fixação em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores.
  2. BA Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.
  3. COs vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  4. DPerderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.
  5. EA iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito Municipal, ao vereador, às comissões permanentes, às comissões temporárias e aos cidadãos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.

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