Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quitandinha (Paraná) — NC-UFPR 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quitandinha (Paraná)
- Código
- qq383768
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Câmara de Quitandinha - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Legislativo
Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
- AO Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.
- BSão órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.
- COs cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- DO direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.
- EOs cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.