Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — NC-UFPR 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq383831
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis
Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA
- ASomente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
- BSalvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.
- CA posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
- DO prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.
- EO servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.