Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — NC-UFPR 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq383833
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis
Com base na Lei Complementar Federal nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AA adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve obedecer ao princípio da contabilidade de continuidade das operações.
- BQualquer cidadão, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar, exceto os partidos políticos, por ferir o princípio da imparcialidade do interesse público.
- CUm dos requisitos previstos para assegurar a transparência é o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
- DO lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras deve ser considerado pelos entes da Federação, exceto quando referente a recursos extraordinários.
- EA transparência deve se dar pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, no prazo máximo de 90 dias após o fechamento contábil.