Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — NC-UFPR 2018
Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
- Código
- qq383885
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social
Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.
- AO servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
- BAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- CTendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.
- DPor meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.
- EA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.