Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq383893
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Procurador Jurídico
O Município Beta instituiu, por meio de lei complementar, taxa de incêndio, com vistas a remunerar os serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros Municipal.Considerando a situação narrada, bem como as disposições constitucionais e legais aplicáveis às taxas, assinale a alternativa correta.
- AA taxa em análise apresenta vício formal de constitucionalidade, tendo em vista que apenas a lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, mas não o contrário.
- BA base de cálculo das taxas não pode ter qualquer elemento semelhante a elemento integrante da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- CA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua dos Estados e do Distrito Federal, e porque serviço essencial, não cabe ao Município criar taxa para tal fim.
- DA iniciativa legislativa para criação de taxa de polícia administrativa, no Brasil, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- EAdmite-se a criação de taxa de incêndio pelos Estados e pelo Distrito Federal, pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Estadual.