Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — NC-UFPR 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq383901
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Procurador Jurídico
Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:
- ANão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
- BA Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.
- CConstituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
- DEstá sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
- EO benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.