Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq383911
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Procurador Jurídico
Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal:“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, NÃO viola a exigência de prévio concurso público:
- Aa previsão em edital de reserva de vagas para provimento por acesso, pelo qual se permite que o servidor público passe para cargo vago do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira ocupada, anteriormente à realização de novo concurso público para provimento.
- Ba convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou para lhe deferir o pagamento da diferença remuneratória correspondente.
- Co aproveitamento de empregado público concursado de empresa pública extinta, cuja estrutura foi absorvida pela administração direta, passando a ocupar cargo público oriundo de transformação.
- Da realização de concurso público interno para ingresso em carreira diversa daquela para que fora aprovado em concurso público.
- Ea reinclusão do servidor que se desligou voluntariamente do serviço público.