Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq383912
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Procurador Jurídico
A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:
- Acria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
- Bcria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
- Ccria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.
- Destabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.
- Econcede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.