Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — NC-UFPR 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq383920
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- FOZPREV - Procurador Jurídico
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado qualquer tipo de restrição às informações sob a guarda de órgãos ou entidades públicas, sob pena de responsabilidade do agente público.
- BPresumem-se sigilosos os documentos subscritos pelos Prefeitos Municipais, podendo ser classificados como não sigilosos excepcionalmente.
- CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como reservada, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.
- DNão se subordinam à Lei Federal 12.527/2011 as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- EO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultado, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.