Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq383976
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
- AA ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
- BNa ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
- CA decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
- DA decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
- EA ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.