Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq384012
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
- BAos servidores ocupantes de cargo público são garantidos, entre outros direitos, salário mínimo, repouso semanal remunerado, hora extra com adicional mínimo de 50% e seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
- CO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie de verba indenizatória.
- DPor meio de decreto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, salvo na forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.