Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq384014
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber. 2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
- CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.