Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq384017
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição contempla diretamente alguns casos em que está prevista a possibilidade de exploração direta de atividade econômica por entes estatais.
- BA Constituição brasileira veda que a lei ordinária possa definir casos de exploração direta de atividade econômica.
- CA exploração da atividade econômica pelo Estado não se submete à função social.
- DOs entes estatais que exploram atividade econômica para o Estado estão submetidos ao regime jurídico próprio de direito público se fundamentados em caso de segurança nacional.
- ESegundo a redação constitucional a respeito do tema, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada pelos instrumentos da concessão e permissão nos casos de relevante interesse coletivo.