Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — NUCEPE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qq384047
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.
- ACompete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.
- BCabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.
- CCompete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.
- DInexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.
- EA lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.