Direito Processual Penal · NUCEPE · 2018 | Questão sqc-qq384058

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Código: qq384058
Banca: NUCEPE
Órgão: PC-PI
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Agente de Polícia Civil

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

AInvestidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.
BSubstitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.
CInafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.
DDevido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.
EJuízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

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GabaritoD — Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Jurisdição

Gabarito: letra D. O devido processo legal é um dos princípios que regem a atividade jurisdicional, assegurando o direito ao trâmite legal e à ampla defesa. As demais alternativas contêm erros conceituais que as tornam incorretas.

Princípios da jurisdição: Investidura (Privativo de juízes, Delegados não exercem); Substitutividade (Vontade do Estado substitui a das partes, Não é imperatividade); Inafastabilidade (indeclinabilidade) (Juiz não pode recusar julgar, Exceção: suspeição/impedimento); Devido processo legal (Direito ao trâmite legal, Ampla defesa); Juiz natural (Juízo predeterminado, Proíbe juízo ad hoc)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A investidura é princípio da jurisdição, mas seu exercício é privativo de juízes, não de delegados. Delegados de polícia exercem função administrativa e investigativa, não jurisdicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A substitutividade refere-se à substituição da vontade das partes pela vontade do Estado-juiz ao resolver o conflito, e não ao caráter obrigatório de submissão (que é a imperatividade). A definição apresentada confunde os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inafastabilidade (ou indeclinabilidade) veda ao juiz recusar-se a julgar, salvo nos casos de suspeição ou impedimento. A alternativa afirma o oposto: que o juiz pode recusar-se se fundamentar, o que é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O devido processo legal é princípio constitucional e também informa a jurisdição, garantindo ao cidadão o direito de percorrer todas as etapas do processo e dispor dos meios de defesa previstos em lei. A descrição é precisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural proíbe a criação de juízos ad hoc, ou seja, tribunais de exceção. Não é permitido nomear um juízo específico para uma causa, pois viola a garantia de imparcialidade e predeterminação legal do julgador.

Gabarito: letra D.

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