Direitos Humanos · NUCEPE · 2018 | Questão sqc-qq384112

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: qq384112
Banca: NUCEPE
Órgão: PC-PI
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:

ASegundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
BSerão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
COs Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
DOs Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.
EOs Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.

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GabaritoC — Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no artigo 4 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD), que estabelece a condenação pelos Estados-partes de toda propaganda e organizações baseadas em ideias de superioridade racial ou que incitem ao ódio racial. As demais alternativas contêm incorreções: A inclui critérios não previstos (idade, escolaridade); B inverte o conceito ao tratar medidas especiais como discriminação; D restringe a proteção a nacionais; E nega a obrigação de adotar medidas legislativas.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Base legal na ICERD	Art. 1º (definição)	Art. 1º, §4º (medidas especiais)	Art. 4 (propaganda e organizações)	Art. 6 (proteção judicial)	Art. 2, 'd' (obrigações dos Estados)
Conteúdo	Discriminação racial inclui idade e escolaridade	Medidas especiais são discriminação racial	Condena propaganda e organizações de superioridade racial	Proteção apenas a nacionais	Não pode adotar medidas legislativas novas
Correção	❌ Incorreta (acrescenta critérios não previstos)	❌ Incorreta (inverte a exclusão legal)	✅ Correta (reproduz o art. 4)	❌ Incorreta (restringe a jurisdição)	❌ Incorreta (nega obrigação de legislar)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de discriminação racial na ICERD (art. 1º) abrange distinções baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. A alternativa acrescenta indevidamente "idade" e "grau de escolaridade", que não constam na Convenção, tornando-a incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 1º, parágrafo 4º, da ICERD expressamente exclui do conceito de discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos. A alternativa afirma o contrário, ou seja, que tais medidas seriam consideradas discriminação, o que é contrário ao texto convencional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 4 da ICERD, que determina que os Estados-partes condenam toda propaganda e organizações baseadas em ideias de superioridade racial ou que justifiquem o ódio racial. É a redação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 6 da ICERD assegura proteção e recursos eficazes a "toda pessoa sujeita à sua jurisdição", e não apenas aos nacionais, como afirma a alternativa. Além disso, o texto apresenta a expressão "tribunas" de forma confusa e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2, alínea 'd', da ICERD impõe aos Estados a obrigação de proibir e pôr fim à discriminação racial por todos os meios apropriados, incluindo medidas legislativas. A alternativa afirma que os Estados não poderiam tomar medidas legislativas que ainda não existam, o que é exatamente o oposto do dever convencional.

Gabarito: letra C

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