Asilo e Refúgio
Gabarito: letra A. O refúgio, conforme a legislação brasileira (Lei 9.474/97) e o direito internacional, abrange perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social, opinião política, além de situações de grave violação de direitos humanos (como guerras). A alternativa A descreve corretamente esses fundamentos, sendo acolhida pela banca como correta.
Instituto | Fundamento Legal | Natureza do Ato | Órgão Competente (Brasil) | Âmbito Territorial |
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Refúgio | Lei 9.474/97; Direito Internacional | Vinculado (preenchidos os requisitos, o Estado deve conceder) | CONARE (Ministério da Justiça) | Fora do país de origem (territorial) |
Asilo Político | Constituição Federal (art. 4º, X); Direito Internacional | Discricionário (avaliação política do Estado) | Ministério das Relações Exteriores (asilo diplomático) | Dentro ou fora do país de origem (territorial ou diplomático) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição apresentada corresponde às hipóteses de concessão de refúgio, que inclui perseguição por guerras, delitos políticos (quando não configuram crime comum), convicção religiosa, situação racial e crimes relacionados à segurança do Estado. A Constituição Federal, em seu art. 4º, X, estabelece a concessão de asilo político como princípio das relações internacionais, e a Lei 9.474/97 regula o refúgio. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O reconhecimento da condição de asilado político não é ato vinculado, mas discricionário do Estado asilante. O Estado avalia a situação de perseguição e decide se concede ou não o asilo, não havendo obrigação de conceder. Assim, a afirmação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No Brasil, o pedido de refúgio é dirigido ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), vinculado ao Ministério da Justiça, e não diretamente ao Ministério das Relações Exteriores. O MRE atua na concessão de asilo diplomático, mas não no refúgio territorial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O asilo territorial é concedido quando o indivíduo cruza a fronteira de seu país e busca proteção em outro Estado. A alternativa inverte o conceito: não é "dentro do próprio Estado em que o indivíduo é perseguido", mas sim fora dele.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Brasil possui uma política ativa de acolhimento a refugiados, com legislação específica (Lei 9.474/97) e órgãos como o CONARE. A afirmação é falsa.
Gabarito: letra A