Questão de Direito Civil — Parte Geral — NUCEPE 2018
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq384142
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:
Aque Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
Ba personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
Cpossui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
Dsendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
Epossui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.
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GabaritoC — possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
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Personalidade e Capacidade
Gabarito: letra C. Fernando, 17 anos, é relativamente incapaz apenas pela idade (CC, art. 5º); a deficiência física não afeta sua capacidade civil (Lei 13.146/2015, art. 6º). A personalidade jurídica inicia-se com o nascimento com vida, mas a capacidade de fato (exercício pessoal dos direitos) depende da maioridade ou emancipação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma incapacidade absoluta. O Código Civil considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Fernando tem 17 anos, portanto é relativamente incapaz. A deficiência não altera essa classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, mas a capacidade de fato (para exercer pessoalmente os atos da vida civil) não. A capacidade de fato é adquirida com a maioridade (18 anos) ou emancipação. Fernando, menor, não a possui plenamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A incapacidade de Fernando é relativa e decorre exclusivamente da idade (16 a 18 anos). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) afasta qualquer incapacidade baseada em deficiência. A assertiva está correta ao limitar a incapacidade ao critério etário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fernando é pessoa natural, não pessoa jurídica ("pessoa moral"). A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida (CC, art. 2º), não com o registro. O registro é meramente declaratório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A deficiência física, por si só, não gera incapacidade absoluta. O art. 6º da Lei 13.146/2015 é claro: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa". A incapacidade absoluta por deficiência era prevista no Código Civil de 1916, mas foi abolida pelo CC/2002 e ratificada pelo Estatuto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com o regime anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que a deficiência gerava incapacidade absoluta. Atualmente, a deficiência não afeta a capacidade civil.
PEGA ESSA DICA!
Decore os três grupos: absolutamente incapazes (menores de 16); relativamente incapazes (16-18, ébrios habituais, viciados em tóxico, pródigos, e os que não podem exprimir vontade); plenamente capazes (maiores de 18 ou emancipados). A deficiência, por si só, não é causa de incapacidade.