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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — NUCEPE 2018

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
qq384143
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre as marcas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASomente podem requerer registro de marca o empresário individual, a EIRELI e as sociedades empresárias.
  2. BO registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
  3. CA proteção de uma marca depende, invariavelmente, do prévio registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
  4. DA marca não pode ser objeto de alienação. Entretanto, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar a marca do alienante, precedida da sua, com a qualificação de sucessor.
  5. EÀ marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.
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GabaritoE — À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marcas e a Lei de Propriedade Industrial

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a Lei de Propriedade Industrial confere proteção especial às marcas consideradas de alto renome, estendendo a proteção a todos os ramos de atividade – exceção expressa ao princípio da especialidade, que limitaria a proteção ao ramo de atuação do titular. As demais alternativas contêm erros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas empresário individual, EIRELI e sociedades empresárias podem requerer registro. Na verdade, qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, inclusive associações e entidades sem fins lucrativos, pode requerer, desde que exerça atividade lícita (Lei de Propriedade Industrial).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de vigência do registro é de 10 anos, contados da concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. O enunciado troca o prazo para 15 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proteção de uma marca não depende invariavelmente de prévio registro. Marcas notoriamente conhecidas (art. 126 LPI) e o direito de precedência ao uso podem conferir proteção independentemente do registro formal. A palavra "invariavelmente" torna a afirmação falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A marca pode ser alienada (cedida) independentemente do estabelecimento empresarial. A confusão é com o nome empresarial, que é inalienável (art. 1.164, parágrafo único, do Código Civil). A redação mistura regras de marca com as de nome empresarial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz o teor do art. 125 da Lei de Propriedade Industrial: à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se de exceção ao princípio da especialidade (proteção restrita ao ramo de atuação).

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se que a marca de alto renome (art. 125 LPI) é exceção ao princípio da especialidade; já a marca notoriamente conhecida (art. 126) independe de registro para ser protegida. Não confunda os institutos.

Gabarito: letra E.

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