Direito Empresarial (Comercial) · NUCEPE · 2018 | Questão sqc-qq384147

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas

Código: qq384147
Banca: NUCEPE
Órgão: PC-PI
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. Idêntico destino terá o mandato conferido para representação judicial do devedor.
BO administrador judicial poderá alugar bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. Se o contrato houver sido celebrado por prazo determinado, o bem alugado somente poderá ser alienado ao término do prazo, ou, a qualquer tempo, mediante pagamento de multa.
CAto contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Os bens arrecadados não poderão ser removidos, ficando sob a guarda e responsabilidade do administrador judicial.
DA decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
EEntre os atos considerados ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores está a prática de atos gratuitos, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

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GabaritoD — A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

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Falência – Efeitos e disposições da Lei 11.101/2005

Gabarito: alternativa D. O art. 116 da Lei 11.101/2005 determina que a decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre bens sujeitos à arrecadação e o direito de retirada dos sócios, exatamente como descrito na alternativa D.

A banca cobra a literalidade de dispositivos da Lei de Falências. Analisemos cada alternativa:

Alternativa	Dispositivo Legal	Efeito/Regra Principal	Exceção/Detalhe	Correção
A	Art. 120, §1º	Mandato para negócios cessa com a falência	Mandato judicial continua até revogação expressa pelo administrador	❌ Incorreta
B	Art. 114, §2º	Bem alugado pode ser alienado a qualquer tempo	Rescisão sem multa, salvo anuência do adquirente	❌ Incorreta
C	Art. 108, §1º	Bens ficam sob guarda do administrador	Remoção não é proibida; depositário pode ser nomeado	❌ Incorreta
D	Art. 116	Suspende direito de retenção e direito de retirada dos sócios	Bens entregues ao administrador judicial	✅ Correta
E	Art. 129, II	Atos gratuitos são ineficazes	Prazo de 2 anos antes da falência (não 3)	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato judicial tem o mesmo destino do mandato para negócios (cessação automática). Contudo, o §1º do art. 120 da Lei 11.101/2005 determina:

Art. 120, §1Lei-11101

“O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.”

Portanto, o mandato judicial não cessa automaticamente; continua até revogação expressa. A alternativa erra ao igualar os destinos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o bem alugado só pode ser alienado ao término do prazo ou com pagamento de multa. O §2º do art. 114 estabelece o contrário:

Art. 114, §2Lei-11101

“O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.”

Logo, a alienação é permitida a qualquer tempo e sem multa (salvo anuência do adquirente). A alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os bens arrecadados não podem ser removidos. O art. 108, §1º, dispõe:

Art. 108, §1Lei-11101

“Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.”

A lei não proíbe a remoção; apenas determina guarda e responsabilidade. A expressão “não poderão ser removidos” não consta da lei, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 116 da Lei 11.101/2005:

Art. 116Lei-11101

“A decretação da falência suspende:

I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.”

Portanto, está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prática de atos gratuitos é ineficaz se praticada até 3 anos antes da falência. O art. 129 da Lei 11.101/2005, no entanto, prevê o prazo de 2 anos para os atos gratuitos (inciso II). O prazo correto é de 2 anos, e não 3. Logo, a alternativa está incorreta.

Conclusão: Somente a alternativa D está de acordo com a Lei 11.101/2005.

Gabarito: letra D.

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