Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq384163
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
Alegislar sobre assuntos de interesse local;
Bexploração dos serviços de gás canalizado;
Cinstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
Elegislar sobre normas de consumo.
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GabaritoA — legislar sobre assuntos de interesse local;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências Municipais na CF/88
Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, I, estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Essa é a competência material e legislativa típica dos entes municipais, sendo a resposta correta da questão.
A banca testa o conhecimento básico da repartição de competências. É essencial saber distinguir as competências privativas da União (art. 22), comuns (art. 23), concorrentes (art. 24) e as específicas dos Estados (art. 25) e dos Municípios (art. 30).
Conforme o art. 30, I da CF, é competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Esse é o núcleo da autonomia municipal, abrangendo tudo que diga respeito predominantemente ao âmbito local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exploração dos serviços de gás canalizado é de competência dos Estados, conforme o art. 25, §2º da CF. O Município não detém essa atribuição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é competência dos Estados, mediante lei complementar, nos termos do art. 25, §3º da CF. O Município não possui essa competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta (com ressalva)
O art. 23, X da CF estabelece que é competência comum da União, Estados, DF e Municípios:
Art. 23CF/88
Constituição Federal, art. 23, X: "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos"
Embora o Município também exerça essa competência, ela não é exclusiva, e o examinador esperava a competência típica municipal do art. 30, I. Por isso a alternativa é considerada incorreta no contexto da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Legislar sobre normas de consumo insere-se na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, V, CF), não sendo atribuição municipal. Ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local, que podem incluir aspectos de proteção ao consumidor, mas não "normas de consumo" em sentido amplo.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 30, I como a "cláusula geral" de competência municipal. As demais alternativas misturam competências de outros entes: gás canalizado e regiões metropolitanas são estaduais; combate à pobreza é comum; normas de consumo são concorrentes. Na dúvida, lembre-se do "interesse local".