Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NUCEPE 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq384166
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
  2. BA criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  3. CVisam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
  4. DAs Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
  5. ESomente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a busca e apreensão domiciliar é ato sujeito à reserva de jurisdição, não podendo ser determinada por CPI, conforme consolidada jurisprudência do STF. As demais alternativas erram ao tratar do quórum de criação, objeto, necessidade de autorização, entre outros.

CPI (CF, art. 58, §3º)
  • 1Requisitos de criação
    • Requerimento de 1/3 dos membros
    • Fato determinado
    • Prazo certo
  • 2Poderes de investigação
    • Próprios de autoridade judicial
    • Reserva de jurisdição (STF)
      • Busca e apreensão domiciliar
      • Interceptação telefônica
  • 3Conclusão
    • Remessa ao MP (se for o caso)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas esses poderes não são absolutos. O STF firmou que medidas que envolvam violação de domicílio, como busca e apreensão domiciliar, exigem ordem judicial, em respeito ao princípio da reserva de jurisdição (art. 5º, XI, CF/88). A CPI não pode substituir o juiz nesse ato. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação de CPI depende apenas do preenchimento dos requisitos constitucionais: requerimento de 1/3 dos membros da Casa, fato determinado e prazo certo. A Mesa Diretora não pode obstar a instalação, pois as minorias têm direito subjetivo à criação (STF MS 26.441). Logo, a alternativa erra ao exigir autorização da Mesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As CPIs não se limitam a ilegalidades no âmbito do Legislativo; investigam qualquer fato de interesse público. Além disso, o quórum para criação é de 1/3, não maioria absoluta. O Tribunal de Contas não é condição para a instalação. A alternativa acumula múltiplos erros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CPI só pode apurar "fato determinado", não "qualquer fato". O prazo deve ser certo e não necessariamente dentro de uma legislatura (pode ser prorrogado, mas limitado à legislatura). As conclusões devem ser remetidas ao Ministério Público "se for o caso", e não obrigatoriamente ao TCU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O quórum para criação é de 1/3, não 2/3. O objeto "fato determinado" está correto, mas o quórum invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento dos limites dos poderes das CPIs. Muitos candidatos acham que a CPI pode tudo que um juiz pode, mas a jurisprudência estabelece que atos que exigem reserva de jurisdição (busca domiciliar, interceptação telefônica) não podem ser praticados pela CPI. Decore: CPI pode quebrar sigilo bancário, fiscal, de dados, mas não pode invadir domicílio ou interceptar telefonemas.

Link permanente: /questoes/qq384166