Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — NUCEPE 2018
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
qq384168
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
AÉ permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
BAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
CFixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
DPronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
EÉ anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
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GabaritoB — Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmulas de jurisprudência em processo penal
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o STJ e o STF consolidaram o entendimento de que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz deve computar o tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial (CPP, art. 387, § 2º), podendo, assim, aplicar regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença. As demais alternativas incorrem em erros, conforme súmulas e jurisprudência pacífica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena. Isso contraria frontalmente a Súmula 444 do STJ, que veda expressamente essa prática. A banca inverteu o verbo "vedada" por "permitida", configurando a pegadinha.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 444
Súmula 444 do STJ:
"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz o entendimento consolidado após a Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do CPP. O dispositivo determina que o juiz, ao sentenciar, compute o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial. Com isso, se o tempo já cumprido cautelarmente for suficiente para a progressão, pode o magistrado fixar desde logo um regime menos severo, antes mesmo do trânsito em julgado. Essa é a orientação pacífica do STJ (REsp 1.233.987/RS) e do STF (HC 107.360).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa pretende que, fixada a pena-base no mínimo legal, seja permitido estabelecer regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade em concreto do delito. Todavia, a jurisprudência do STJ (Súmula 440) e do STF (Súmula 719) exige motivação idônea para a imposição de regime mais severo, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime. A pena-base no mínimo legal indica que as circunstâncias judiciais são favoráveis, não autorizando regime mais gravoso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STJ possui o entendimento de que, após a pronúncia, não se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução (Súmula 21 do STJ). Contudo, a alternativa acrescenta o prazo de 80 dias, que não corresponde a nenhum enunciado de súmula ou tese. Ademais, o STJ não fixa um prazo específico para a conclusão da instrução após a pronúncia, tornando a assertiva incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão que determina o desaforamento do processo da competência do júri sem audiência da defesa é nula, e não anulável, conforme jurisprudência do STJ. A oitiva da defesa é requisito essencial para a validade do ato, e sua ausência acarreta nulidade absoluta. A alternativa ao dizer "anulável" incorre em imprecisão técnica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido da Súmula 444 do STJ na alternativa A, substituindo "vedada" por "permitida". Fique atento a inversões desse tipo – leia sempre o enunciado literal da súmula.
MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)