Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — NUCEPE 2018
Direito Processual Penal›Nulidades no Processo Penal
Código
qq384169
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
O código de processo penal elenca apenas um rol meramente exemplificativo, no que diz respeito às nulidades. É caso de nulidade relativa à incompetência
ARatione materiae.
BRatione personae.
CCompetência funcional.
DNo júri, por falta de quesito obrigatório.
ETerritorial.
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GabaritoE — Territorial.
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Nulidades no Processo Penal
Gabarito: letra E. A incompetência territorial (ratione loci) é classificada como nulidade relativa, enquanto as demais hipóteses (material, pessoal, funcional e falta de quesito obrigatório no Júri) são nulidades absolutas. Essa distinção é pacífica na doutrina e jurisprudência do STF (Súmula 156 e Súmula 706, esta por analogia).
A questão cobra o conhecimento de que o rol de nulidades no CPP é exemplificativo e que a incompetência territorial é relativa. A banca busca confundir o candidato com as espécies de incompetência que geram nulidade absoluta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A incompetência ratione materiae (matéria) é causa de nulidade absoluta. O juiz deve ser competente em razão da natureza da infração; se não o for, o ato é nulo de pleno direito, não admitindo convalidação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A incompetência ratione personae (pessoa) também é nulidade absoluta. Diz respeito à prerrogativa de função (ex.: foro por prerrogativa de cargo). O processo perante juiz incompetente gera nulidade insanável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência funcional (hierarquia ou matéria) é igualmente absoluta. O desrespeito às regras de competência funcional anula o processo desde o início.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A falta de quesito obrigatório no Tribunal do Júri é nulidade absoluta, conforme Súmula 156 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 156
Súmula 156 do STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Portanto, não se trata de nulidade relativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A incompetência territorial (ou ratione loci) é considerada nulidade relativa, pois pode ser sanada pela não arguição oportuna ou pela prorrogação de competência. A Súmula 706 do STF, embora trate especificamente da prevenção, reforça que certas incompetências são relativas:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 706
Súmula 706 do STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Por analogia e doutrina majoritária, a incompetência territorial segue o mesmo regime.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir e achar que toda incompetência é nulidade absoluta. Lembre-se: apenas a territorial (e a prevenção) são relativas; material, pessoal e funcional são absolutas. Fique atento ao quesito do Júri, que também é absoluto!