Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — NUCEPE 2018
Legislação Federal›Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Código
qq384170
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que dispõe a legislação sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia é CORRETO afirmar que:
AO indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.
BO cargo de delegado é privativo de Bacharel em Direito, mas não deve lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados.
CCabe ao delegado de polícia e aos investigadores de polícia a condução da investigação criminal, por meio do inquérito policial.
DA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
ENa qualidade de autoridade policial, o delegado não poderá permitir que o inquérito policial seja avocado por superior hierárquico, nos termos da legislação e da Constituição Federal.
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GabaritoD — A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
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Lei 12.830/2013 — Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Gabarito: letra D. A remoção do delegado de polícia exige ato fundamentado, conforme previsto expressamente no art. 64, §4º da Lei Complementar 259/2023 (aplicável às polícias civis) e também na Lei 12.830/2013, que assegura a independência funcional do delegado. As demais alternativas contêm imprecisões sobre o indiciamento, o tratamento protocolar, a condução da investigação e a avocação do inquérito.
Lei 12.830/2013 — Delegado de polícia: Condução da investigação (Privativa do delegado, Investigadores atuam sob coordenação); Indiciamento (Privativo do delegado, Ato fundamentado, Indica autoria, materialidade e indícios); Tratamento protocolar (Mesmo dos magistrados); Remoção (Ato fundamentado, Aprovação por 2/3 do Conselho Superior); Avocação do inquérito (Não permitida por superior hierárquico)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O indiciamento é privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado, mas a afirmação de que deve indicar "apenas" a autoria e a materialidade é restritiva demais. A lei exige que o ato de indiciamento indique, além da autoria e materialidade, os elementos informativos que demonstrem indícios suficientes, não se limitando a esses dois requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, e a lei determina que lhe seja dispensado o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados. A alternativa inverte esse comando ao afirmar que "não deve lhe ser dispensado" tal tratamento, contrariando o art. 3º da Lei 12.830/2013.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A condução da investigação criminal é privativa do delegado de polícia, que preside o inquérito policial. Os investigadores atuam sob sua coordenação, mas não dividem a condução. O art. 2º da Lei 12.830/2013 é claro: "A investigação criminal será conduzida pelo delegado de polícia".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A remoção do delegado de polícia depende de ato fundamentado da autoridade competente. O contexto legal traz literalmente:
Art. 64, §4LC-PR-259-2023
"A remoção dos Delegados de Polícia somente se dará por ato fundamentado da autoridade competente, observada a aprovação por 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil, considerando sempre o interesse público."
Essa regra está em consonância com a Lei 12.830/2013, que assegura a garantia de independência ao delegado, vedando remoções arbitrárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inquérito policial é conduzido privativamente pelo delegado de polícia, e a lei veda a avocação por autoridade hierarquicamente superior, salvo nos casos expressamente previstos. No entanto, a redação "não poderá permitir" é inadequada: o delegado não tem o poder de "permitir" ou não a avocação, pois esta é vedada independentemente de sua vontade. O correto seria afirmar que o inquérito não pode ser avocado por superior hierárquico.
Gabarito: letra D — correta a afirmação sobre a remoção exclusivamente por ato fundamentado.