Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — NUCEPE 2018
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq384171
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
- Aquando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
- Bque julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
- Cque conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
- Dque não receber a denúncia ou a queixa;
- Equando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.