Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — NUCEPE 2018

Exame de Corpo de Delito — CPP

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 167 do Código de Processo Penal, que permite à prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito quando os vestígios desapareceram. Essa é a única assertiva que coincide com a literalidade da lei.

A questão testa o conhecimento dos arts. 161 a 168 do CPP sobre perícias. A banca explorou distratores comuns: troca de prazos e confusão de termos processuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autópsia será feita pelo menos 8 horas depois do óbito. O art. 162 do CPP fixa o prazo em seis horas, admitindo exceção se os peritos atestarem a evidência da morte. O art. 161 está correto (exame pode ser feito a qualquer dia e hora), mas o prazo da autópsia está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona que nos casos de morte violente sem infração penal a apurar, bastará exame externo e a autópsia será feita em 4 horas. O art. 162, § único, de fato dispensa autópsia interna nessa hipótese, mas o prazo mínimo para autópsia quando necessária continua sendo 6 horas (art. 162). Não há previsão de 4 horas.

Art. 162, § único — "Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 167 do CPP:

Art. 167 — "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."

Portanto, a prova testemunhal é admitida como meio supletivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não há necessidade de o administrador do cemitério indicar o lugar da sepultura. O art. 163 e seu parágrafo único determinam o contrário:

Art. 163 — "Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado."

Parágrafo único — "O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. [...]"

A indicação é obrigatória, sob pena de desobediência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o exame complementar pode ser determinado por representação do acusado. O art. 168 exige requerimento (não representação) e dá legitimidade ao Ministério Público, ofendido, acusado ou seu defensor, além de autoridade policial ou judiciária de ofício.

Art. 168 — "Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor."

A alternativa troca o termo correto e omite partes essenciais.

Gabarito: letra C