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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — NUCEPE 2018

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq384181
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
  1. AHá crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações na conduta de inserir ou facilitar, o funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  2. BHá crime de peculato, quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
  3. CHá crime de Prevaricação quando um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar tal ato contra disposição expressa de lei, por determinação do chefe imediato.
  4. DHá crime de concussão, quando um funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  5. EUm funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o crime de peculato culposo, previsto no art. 312, §2º do Código Penal: o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem comete esse delito. As demais alternativas trocam os verbos e elementos dos tipos penais, confundindo os crimes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP). No entanto, a alternativa omite a elementar "funcionário autorizado", exigida pelo tipo penal. A lei diz:

Art. 313-A: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos...

A ausência da palavra "autorizado" torna a assertiva incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime descrito (exigir vantagem indevida) é o de concussão (art. 316 do CP), e não peculato. A concussão exige o verbo "exigir", enquanto o peculato (art. 312) envolve apropriar-se ou desviar bens. A banca troca o nomen juris.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) exige que o agente retarde ou deixe de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A alternativa substitui esse elemento por "por determinação do chefe imediato", que não é causa de tipificação. Além disso, a conduta por ordem de superior pode, em tese, excluir o dolo, mas não configura o crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta descrita (apropriar-se de bem de que tem posse em razão do cargo) é o peculato-apropriação (art. 312, caput), e não concussão. A concussão (art. 316) é o ato de exigir vantagem indevida. Novamente, a banca inverte os tipos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O peculato culposo está literalmente previsto no art. 312, §2º do CP:

Art. 312, §2º: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

A alternativa transcreve fielmente a conduta, sendo, portanto, a correta.

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra E

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