Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — NUCEPE 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qq384630
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico Legista - Psiquiatria
Sobre capacidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- APela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- BPela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
- CPela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
- DNos indivíduos “relativamente incapazes”, cabe ao perito determinar quais os atos da vida civil ficarão a cargo do curador e quais serão mantidos pelo o avaliado.
- EPela Lei nº 13.146 de 06.06.2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.