Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — NUCEPE 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq385013
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Fonoaudiólogo
O atendimento prioritário, regulamentado no Decreto 5296/2004, compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento. No entanto, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida fica condicionada:
- AAo poder discricionário do atendente da instituição de saúde.
- BÀ consulta realizada junto ao Conselho Municipal de Saúde.
- CÀ avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
- DÀ solidariedade dos usuários em atendimentos de menor gravidade
- EÀ regulamentação do poder público local no âmbito de suas competências