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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — NUCEPE 2018

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq385028
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2018
Nível
Superior
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  2. BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.
  4. DÉ plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  5. EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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