Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Balsa Nova (Paraná) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Balsa Nova (Paraná)
- Código
- qq385093
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Balsa Nova - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:
- AVedado utilizar tributos em efeito de confisco.
- BVedado deixar de cobrar tributos, ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou o aumentou.
- CDever do Município cobrar os tributos no mesmo exercício em que a lei que o institui ou o aumento foi publicada.
- DPermitida a instituição de tributo sobre jornais e periódicos, porém é vedada sobre templo de qualquer culto.