Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — OBJETIVA 2018
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qq385150
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, poderá ser condenado à pena de:
- ARestrição de direitos ou prestação de serviços à comunidade.
- BPagamento de cestas básicas ou multa.
- CPrestação de serviço à comunidade ou detenção.
- DDetenção, de seis meses a dois anos.
- EReclusão, de um a quatro anos, e multa.