Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
Código
qq385158
Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Caxias do Sul - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:
  1. ADeferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias.
  2. BRepresentar o Município em juízo e fora dele.
  3. CSancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  4. DEncaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
  5. ENomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Link permanente: /questoes/qq385158