Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Senador Salgado Filho (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq385189
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Senador Salgado Filho - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:
- AIndelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é delegável.
- BDelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável.
- CIndelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.
- DDelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.