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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul)
Código
qq385241
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Bossoroca - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Médico
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que:
  1. AÉ dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.
  2. BSerá custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
  3. CSerá permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.
  4. DÉ assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.
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GabaritoB — Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.

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