Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Navegantes (Santa Catarina)
- Código
- qq385348
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Ensino Fundamental - Ciências
De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do Conselho Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária.II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas.III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.