Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos (Santa Catarina) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos (Santa Catarina)
- Código
- qq385350
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Ensino Fundamental - Ciências
Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que:
- AO comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.
- BPerderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.
- CQuando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.
- DA revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.