Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — OBJETIVA 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qq385355
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Ensino Fundamental - Ciências
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
- BAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- CProibição de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.
- DAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.