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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2018

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq385427
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).A sentença está:
  1. ATotalmente correta.
  2. BCorreta somente em sua 1ª parte.
  3. CCorreta somente em sua 2ª parte.
  4. DTotalmente incorreta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Totalmente correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação - Pedido de Acesso

Gabarito: Alternativa A (Totalmente correta). A 1ª parte da sentença reproduz o caput do art. 11 da Lei nº 12.527/2011; a 2ª parte expressa a regra do art. 10, §§ 1º e 2º, que veda exigências de identificação que inviabilizem a solicitação. Ambas estão corretas.

Análise das partes

1ª parte: "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível" — literalmente o art. 11, caput da LAI. Está correta.

Art. 11Lei-12527

Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

2ª parte: "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação." — Embora não conste no bloco literal fornecido, a Lei de Acesso à Informação estabelece que a identificação do requerente (nome, documento) não pode ser acompanhada de exigências que impeçam o exercício do direito. O art. 10, § 1º determina que a identificação deve ser simples, e o § 2º veda formas que inviabilizem o pedido. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambas as partes estão corretas, conforme demonstrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A 1ª parte é correta, mas a 2ª também o é, logo não é "correta somente em sua 1ª parte".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A 2ª parte é correta, mas a 1ª também é, portanto não é "correta somente em sua 2ª parte".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sentença não é totalmente incorreta; ambas as partes estão corretas.

Gabarito: Alternativa A (Totalmente correta).

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