Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq385449
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Conforme a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, alguns imóveis são isentos de cobrança do IPTU, EXCETO os de pessoas com:
- ANecessidades especiais.
- BDoenças crônicas.
- CIgual ou mais de 60 anos e tenha renda familiar de até 2 salários mínimos.
- DHipertensão arterial sistemática.