Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq385450
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a redução de até:
- A15% do valor lançado, sendo de até 10% pelo pagamento à vista e 5% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
- B25% do valor lançado, sendo de até 15% pelo pagamento à vista e 10% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
- C20% do valor lançado, sendo de até 15% pelo pagamento à vista e 5% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
- D30% do valor lançado, sendo de até 20% pelo pagamento à vista e 10% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.