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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais) — OBJETIVA 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais)
Código
qq385567
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:
  1. A60m e 20m de cada lado das margens do Rio Sapucaí.
  2. B7m, a partir das bordas externas dos trilhos, ao longo de todas malha ferroviária que corta o território municipal.
  3. C4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.
  4. D15m, a partir do eixo de tubulação e das bordas externas dos trilhos, ao logo de toda malha ferroviária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.

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